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Lei nº 876, de 29 de abril de 2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
03/05/2022 14h09
Dispõe sobre a modificação de dispositivos da Lei 783, de 29 de outubro de 2018, para constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Alto Rio Doce, MG, bem como definição do órgão gestor do referido fundo e dá outras providencias.
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LEIS
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEIS 2022
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VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 28, DE 21 DE JUNHO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
10/07/2024 08h33
Veto ao
Autógrafo de Lei nº. 28, de 21 de junho de 2024, que institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais — REFIS 2024, no Município de Alto Rio Doce — Minas Gerais e dá outras
providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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VETOS
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VETOS 2024
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DESPACHO DE ARQUIVAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 31/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/12/2024 09h32
tuição, Justiça e Redação arquivou o Projeto de Lei nº 31/2024, o qual “Dispõe sobre a
alienação de lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências”,
notificando-se o proponente em 04 de dezembro de 2024 conforme (f1.44).
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PROCESSO LEGISLATIVO
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DESPACHOS LEGISLATIVOS
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DESPACHOS 2024
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PROJETO DE LEI N°011 ,DE 20 DE ABRIL 2022.
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/04/2022 11h54
Dispõe sobre a modificação de dispositivos da lei 783 de 29 de outubro de 2018 ,para constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Alto Rio Doce MG, bem como definição do órgão gestor do referido fundo e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2022
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VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23, DE 07 DE JUNHO DE 2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
20/06/2024 14h39
Veto ao autógrafo de Lei nº 23, de 07 de junho de 2024, que reconhece o Wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no âmbito do Município de Alto Rio Doce e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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VETOS
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VETOS 2024
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Lei 803 de 09 de Julho de 2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
12/07/2019 13h17
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos públicos da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG, nos termos do que dispõe o Art. 47, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Alto Rio Doce C/C Art. 37, inciso X da Cr/88.
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LEI N°847, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/09/2021 12h37
Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras estabelecidas neste município ,integrantes do Sistema Financeiro Nacional , nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de serviços bancários e dá outras providências .
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Projeto de Lei n°007 de 21 de março de 2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/09/2021 15h47
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a atualizar o valor da subvenção a título específico de verba COVID-19 e parcela única extra, ao Hospital de Alto Rio Doce (Nossa Senhora da Conceição), nos termos da Lei Orgânica Municipal e art. 199 da CF/88.
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PROJETOS DE LEIS
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PROJETOS DE LEI 2021
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
12/12/2023 15h25
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos cargos dá Câmara Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETOS DE LEIS
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Lei nº 675 de 29 de junho de 2015
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por lta
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última modificação
09/05/2017 12h40
Institui o pagamento de verba indenizatória para cobrir despesas dos vereadores da Câmara Municipal de Alto Rio Doce com telefonia celular e internet móvel e dá outras providências.
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